top of page
Este site foi desenvolvido com o criador de sites
.com
. Crie seu site hoje.Começar

Legislação

  • Decreto nº 18.554 de 16 de março de 2020.

  • Decreto nº 18.558 de 20 de março de 2020.

  • Comunicado SME 34/2020.

  • Decreto nº 18.571 de 24 de março de 2020.

  • Comunicado SME 75/2020.

  • Decreto nº 18.615 de 05 de junho de 2020.

  • Decreto nº 18.611 de 29 de maio de 2020.

  • Nota técnica - UCI/SEMFAZ nº 002/2020.

  • Lei nº 14.020 de 06 de julho de 2020.

bottom of page