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Legislação
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Decreto nº 18.554 de 16 de março de 2020.
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Decreto nº 18.558 de 20 de março de 2020.
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Comunicado SME 34/2020.
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Decreto nº 18.571 de 24 de março de 2020.
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Comunicado SME 75/2020.
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Decreto nº 18.615 de 05 de junho de 2020.
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Decreto nº 18.611 de 29 de maio de 2020.
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Nota técnica - UCI/SEMFAZ nº 002/2020.
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Lei nº 14.020 de 06 de julho de 2020.
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